Direito Tributário

Destacam-se os seguintes serviços:
– Propositura de medidas administrativas e/ou judiciais visando à defesa dos interesses dos nossos clientes, tais como: impugnação administrativa e recursos, ação declaratória ou anulatória de débito fiscal, embargos à execução fiscal, exceção de pré- executividade, mandado de segurança, dentre outros que se fizerem necessárias;
– Elaboração de pareceres sob a ótica jurídica, de matérias apresentadas pelos clientes, visando o fornecimento de suporte técnico para auxiliar decisões a serem tomadas;
– Respostas às Consultas Formuladas, ou seja, consiste em responder aos questionamentos apresentados pelas empresas, para que sejam sanadas dúvidas pertinentes à legislação tributária com enfoque jurídico;
– Elaboração de pedido de Consulta a COSIT e órgãos estaduais;
– Empreendemos constante análise das normas vigentes visando atestar a sua constitucionalidade e/ou legalidade e, caso seja identificado algum vício, apresentamos instrumentos de preservação dos direitos de nossos clientes;
– Acompanhamento de inquérito policial e de eventuais defesas nas ações penais instauradas envolvendo possíveis condutas caracterizadas como crime contra a ordem tributária, de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária.
– Direito Administrativo
– Concorrências públicas; licitações, concessões, permissões e Seleções