A regulamentação da Reforma Tributária avança com novas definições para o Imposto Seletivo. Publicada em 4 de novembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.399 estabelece as alíquotas e normas complementares para a aplicação do tributo durante o ano-calendário de 2027, em um regime de implementação gradual.
A medida alcança setores como o de bebidas alcoólicas e açucaradas, produtos fumígenos, veículos, aeronaves, embarcações e bens minerais extraídos. Também estabelece critérios específicos para o cálculo das alíquotas, hipóteses de redução ou não incidência e regras para a apuração e o recolhimento do imposto.
As novas disposições terão efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027 e trazem pontos que merecem atenção dos contribuintes, especialmente das empresas que atuam nos setores alcançados pela tributação.
Mais do que acompanhar a publicação das normas, é importante compreender seus impactos na operação, nos custos e no planejamento tributário.
A preparação antecipada é fundamental para uma transição mais segura diante das mudanças no sistema tributário brasileiro.