Vulnerabilidade do Contribuinte frente à manipulação do Direito Tributário pelo Estado
Com efeito, a tributação sempre existiu como imposição do Estado, inclusive, em épocas passadas para garantir a eficácia arrecadatória utilizava-se como instrumento o uso indiscriminado da força. Atualmente o direito tributário tem uma estrutura lógica de direito, mas ainda assim, é possível constatar uma atuação em que ocorre uma inversão de paradigma, em que se […]
Reflexos da decisão do Funrural – decisões jurídicas ou políticas?
O cenário recente dos julgamentos, em especial em matéria tributária vem tirando o sono do contribuinte e do operador do direito, pois são muitas decisões judiciais com viés político, baseadas em questões extrajurídicas, tais como: a baixa na arrecadação, crise econômica, crise da previdência, enfim, inúmeros são os argumentos, mais nenhum afeto a legalidade e […]
A ilegalidade do ICMS sobre os encargos de energia elétrica
Com efeito, o Poder Público tem a sua disposição o “pedido de suspensão” para ser utilizado em situações excepcionais, desde que devidamente demonstrada a violação aos Interesses Públicos qualificados em lei, “grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública”. O Superior Tribunal de Justiça STJ já pacificou o entendimento de que […]
O empresário como vítima das relações com o Fisco do Estado de Mato Grosso
A elevada carga tributária e a complexidade da legislação do Brasil constituem um dos grandes desafios enfrentados pelas empresas nacionais. Em função da complexidade do sistema tributário, da ambiguidade da legislação e até mesmo o desconhecimento do cenário tributário nacional, as empresas por diversas vezes são vítimas de procedimentos e multas arbitrárias, e deixam de […]
STF reconhece a Ilegalidade da Taxa de Incêndio – TACIN
A Lei Estadual 4.547/82, posteriormente revogada pela Lei Estadual nº 9.067/08 instituiu a Taxa de Incêndio – TACIN que é uma taxa cobrada anualmente pela Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda), inclusive tendo o próximo vencimento para o dia 29 deste mês. O valor da taxa é calculado levando em consideração a atividade desenvolvida no […]